AREsp 2908382 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão, a qual se fundou na incidência da Súmula 735 do STF; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência?
  2. 2 Houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão, a qual se fundou na incidência da Súmula 735 do STF; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.