TutAntAnt 616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter de emergência apresentado por LAURO DA SILVA. Relata que ajuizou Ação Ordinária buscando o fornecimento do medicamento IBRUTINIBE (140 mg, 3 comprimidos ao dia) prescrito para o tratamento de leucemia linfoide crônica, julgada procedente em primeira instância. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reverteu a decisão em acórdão assim ementado (fl. 40): REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - IBRUTINIBE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA DE SERVIÇOS DO IPSEMG - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não se aplica à prestação de assistência médica ofertada pelo IPSEMG, que se rege pelo princípio da legalidade estrita a que estão submetidos os entes públicos. - O art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002 dispõe expressamente que a cobertura de assistência médica prestada pelo IPSEMG deve ser limitada aos fatores moderadores definidos em regulamento. - O art. 3º do Decreto 43.337/03 prevê que "o Conselho Deliberativo adotará tabela remuneratória de procedimentos médico-hospitalares por critério global de atendimento". - Considerando que o tratamento pleiteado pelo autor - fármaco Ibrutinibe 140mg - não está previsto entre os medicamentos especiais para tratamento oncológico na tabela de honorários e serviços para área de saúde do IPSEMG, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. Contra esta decisão, foi interposto recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade. Nas razões do recurso especial, o recorrente pretende a "concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso Especial, em razão do risco de dano grave e irreparável à saúde do recorrente" (fl. 14). Argumenta que "Com a reforma da sentença em sede de remessa necessária, a continuidade do fornecimento do medicamento foi indevidamente interrompida, situação que compromete diretamente a eficácia do tratamento já iniciado e expõe o paciente a grave risco de regressão do quadro clínico, com possível perda do controle da doença" (fl. 14). Defende que "o IPSEMG, por ser entidade de autogestão, não se submete às normas da ANS ou da Lei nº 9.656/98. Todavia, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é inadmissível limitar os meios de tratamento (exames, técnicas e procedimentos) de uma doença que esteja coberta pelo plano como é o caso da LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA, cuja assistência oncológica é garantida" (fl. 15). Assevera que "A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, que o direito à saúde inclui a garantia da continuidade dos tratamentos já iniciados, sobretudo quando se trata de doenças graves, crônicas ou oncológicas. A suspensão abrupta de terapias dessa natureza representa risco iminente à vida e à integridade física do paciente, configurando violação aos direitos fundamentais" (fl. 16). Pretende o requerente "o restabelecimento da sentença que determinou o fornecimento do medicamento IBRUTINIBE 140MG, conforme prescrição médica"(fl. 21). É o relatório. Como é cediço, a competência recursal deste Superior Tribunal de Justiça, especial ou ordinária, somente se instaura a partir da efetiva admissão do recurso interposto na origem, consoante dispõem os artigos 1.027, § 2.º; 1.028, § 2.º e § 3.º; e 1.029, § 5.º, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Dessarte, é incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo. Em casos tais, há incidência, analogicamente, dos enunciados n. 634 e n. 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ei-los, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." Não se descura que esta Corte admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional pendente de admissibilidade; todavia, assim o faz em casos excepcionais, quando a decisão impugnada é teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada deste Superior Tribunal. No presente caso, inexiste qualquer situação que autorize essa excepcionalidade. Nesse sentido, vejam-se estes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula 481/STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essa demonstração deve ocorrer nos próprios autos em que pleiteado o benefício, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, não cabendo, em regra, a comprovação na fase executiva (cumprimento de sentença). Não é possível a presunção de insuficiência de recursos, para fins de concessão retroativa do benefício, como bem entendeu o Tribunal de origem. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.023.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.524/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022. 2. É certo que a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, tem mitigado os óbices contidos nas Súmulas 634 e 635 do STF, para que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, pendente de juízo de admissibilidade ou ainda não interposto, para sustar os efeitos de decisão que contraria a jurisprudência dos Tribunais Superiores e impedir a possível ocorrência de dano grave de incerta reparação. Não obstante, no caso, não é possível a superação dos referidos óbices sumulares. Isso porque "é cediço na Corte a impossibilidade de concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg na MC 9129/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 28.03.2005; AgRg no AgRg na MC 5147/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14.03.2005; AgRg na MC 8480/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 28.02.2005; AgRg na MC 7635/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.06.2004; AgRg na MC 6549/BA, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 10.11.2003; e AgRg na MC 1997/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 18.09.2000)" (MC 10.641/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 250). 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutCautAnt n. 252/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DADO AO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisdição cautelar deste Superior Tribunal de Justiça, para conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Incidem, nesses casos e por analogia, os enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim preconizam, respectivamente: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade". 3. No caso em análise, o pedido de concessão da medida cautelar, visando à cassação do efeito suspensivo dado ao recurso especial, foi realizado sem que houvesse sido feito o juízo de admissibilidade pela Corte a quo, conforme denota-se de consulta ao andamento do processo na origem e consoante afirma a própria parte requerente na sua exordial. 4. Ademais, ainda que se admitisse, de forma excepcionalíssima, a possibilidade de revogação do efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não se verifica, em análise perfunctória, a existência de manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pelo eminente Vice-Presidente do Tribunal de origem, a ensejar a procedência da medida, ressaltando-se que o cerne da questão suscitada na irresignação é o cabimento da antecipação de tutela na espécie, em que se discute, na origem, a exigência de recolhimento de direito antidumping na importação de alho chinês, com base na Portaria SECINT 4.593/2019. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet n. 13.817/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. PEDIDO INDEFERIDO.