AREsp 2833654 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem negou a tutela provisória de urgência, destacando a ausência de elementos seguros que corroborassem as alegações iniciais e a não apresentação de plano de repactuação da dívida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. III. Razões de decidir 4. O recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, devido à natureza precária da decisão, conforme a Súmula 735 do STF. 5. A análise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, impossibilitando a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Rejane D"Angelo de Araújo contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 7º, 8º, 11, 300, 371, 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 4º, 6º, 54-A, 54-D e 104-A a 104-C da Lei nº 8.078/1990, alterado pela Lei nº 14.181/2021. Quanto à suposta ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, afirmando que: "A parte Recorrente arguiu claramente nas razões de seus Embargos de Declaração interposto em fl. 97/105 as omissões de questões de fato e direito relevantes ao julgamento da demanda, aduzindo a falta de pronunciamento do Colegiado a quo, sobre os pontos indispensáveis para o deslinde da causa, tendo sido tratadas profundamente a partir da decisão que deferiu a tutela, no Agravo de Instrumento e Aclaratórios, em que se requereu fossem supridas as omissões suscitadas" (e-STJ fl. 193). Sustenta que: "A questão central trazida no recurso de agravo de instrumento, bem como nas razões dos embargos de declaração é sobre a possibilidade de deferimento da tutela de urgência, ou seja, a matéria processual do artigo 300 do CPC, para incidência ante a inconteste probabilidade do direito, em caso de SUPERENDIVIDAMENTO" (e-STJ fl. 195). Requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso especial, com fundamento no art. 1.029, inc. III, § 5º, do CPC" (e-STJ fl. 189). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice das Súmulas 7/STJ e 735 do STF. Em agravo em recurso especial, a recorrente impugnou o referido óbice. Contraminuta ao agravo em recurso especial não foi apresentada (e-STJ fl. 296). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem negou a tutela provisória de urgência, destacando a ausência de elementos seguros que corroborassem as alegações iniciais e a não apresentação de plano de repactuação da dívida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. III. Razões de decidir 4. O recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, devido à natureza precária da decisão, conforme a Súmula 735 do STF. 5. A análise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, impossibilitando a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. No presente caso, não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Nesse sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (agravo interno no agravo em recurso especial 1562998/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 10.12.2019). A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 237-239): A solução dos autos passa, necessariamente, pelo reexame de decisão que deferiu a tutela. E, neste sentido, esbarra no óbice da Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicado aqui por analogia ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ABUSO DE PERSONALIDADE AFASTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REQUISITOS DA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo- se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.826.427/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (..). Ainda que assim não fosse, pelo que se depreende dos autos, o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, verbis: Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Constato que o Tribunal estadual, ao julgar a causa, entendeu que (e-STJ fls. 135-137): Cuida-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas com base na lei de superendividamento c/c tutela de urgência objetivando. Para tanto, narra que possui dívidas bancárias referentes a empréstimos bancários consignados, que comprometem mais de 70% de sua renda líquida mensal. Assim, pretende, em sede de tutela provisória de urgência, que os bancos réus limitem as cobranças no valor 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais recebidos pela autora a título de pensão por morte. No entanto, o magistrado a quo entendeu por bem em não conceder a tutela provisória de urgência, uma vez que observou a inexistência de elementos seguros que corroborem as assertivas veiculadas na petição inicial, assim como destacou que a sistemática da ação de superendividamento prevista nos arts. 104-A ao 104-C do CDC não contempla a suspensão e limitação liminar das cobranças. In casu, cinge-se a controvérsia sobre diversos empréstimos bancários consignados realizados com instituições financeiras, com vistas à limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos mensais líquidos em seu contracheque, uma vez que se encontra em situação de superendividamento. Sabe-se que a antecipação dos efeitos da tutela tem como característica a provisoriedade, que consiste no seu próprio condicionamento à superveniência de decisão definitiva, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC devem ser observados, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo tal medida ser reversível, nos termos do § 3º do dispositivo legal dito alhures. Após análise dos argumentos apresentados neste recurso, entendo que não assiste razão a agravante. A antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tal pressuposto não é bastante. É mister que se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso de direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até extra processualmente. Ademais, os agravados afirmam que os negócios jurídicos impugnados foram efetivamente celebrados pela parte autora, trazendo aos autos documentos que contrapõem as alegações autorais. Destarte, nada impede à parte agravante de, posteriormente, com uma maior dilação probatória, obter a tutela pretendida, sendo certo que não estamos diante da figura da irreversibilidade do direito, na medida em que será possível o ressarcimento posteriormente, caso se comprove a alegação contida no instrumento da demanda. A tutela antecipada é medida que pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, após a dilação probatória e à vista de novos elementos que vierem aos autos. Por derradeiro, cumpre destacar que a análise dos requisitos autorizadores do pedido de antecipação da tutela provisória de urgência deve ser realizada pelo prudente arbítrio do juiz condutor do processo, não cabendo ao órgão ad quem reformar decisão proferida nestes termos, a menos que se trate de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, nos termos de antiga súmula deste Tribunal de Justiça. Ademais, é importante dizer que, em se tratando de superendividamento, conforme previsto no CDC, pela Lei n. 14.181/2021, poderá o consumidor, desde que não tendo como pagar suas dívidas sem garantir o mínimo existencial, solicitar a realização de audiência conciliatória com a presença de seus credores, objetivando repactuar suas dívidas, de acordo com o art. 104-A do CDC. Com efeito, a Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo acerca da concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC o art. 104-A, e seguintes, que tratam do procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento. Neste sentido, o consumidor devedor deverá comprovar que as dívidas suscitadas cumprem os requisitos para participarem do plano de pagamento para tratamento do superendividamento. Porém, na hipótese dos autos, ao ajuizar a demanda, a parte recorrente não apresentou qualquer plano de repactuação da dívida nos autos principais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF (AREsp n. 2.709.380/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) A propósito: AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO. REANÁLISE. FATOS. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o que não se verifica no caso. Precedentes. 2. As circunstâncias acerca da irreversibilidade da medida foram consideradas pelo Tribunal de origem, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. O acórdão recorrido consiste em provimento judicial de natureza precária, portanto, não configurado o pressuposto de causa decidida, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal. Súmula nº 735/STF. Incidência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na TutAntAnt n. 178/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de retificação de hipoteca, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ. 3. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.841.420/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). 4. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 5. A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimentos dos requisitos de concessão da tutela de urgência, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.665.282/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Ademais, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. É o voto.