AREsp 2820871 - DECISAO

AREsp 2820871 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo em recurso especial para análise, mas manteve-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à ausência dos requisitos da tutela de urgência e não houve omissão a ensejar nulidade; não houve prequestionamento quanto à tese de cerceamento por ausência de sustentação oral (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC relativa a essa tese), de modo que, por aplicação de óbices processuais e súmulas, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: ALMECK MASSARI DE LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de instauração de incidente de assunção de competência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sustentação Oral, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Tutela De Urgência Sustentação Oral Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

ALMECK MASSARI DE LIMA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para sustentação oral (arts. 9º, 10 e 937 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo em recurso especial para análise, mas manteve-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à ausência dos requisitos da tutela de urgência e não houve omissão a ensejar nulidade; não houve prequestionamento quanto à tese de cerceamento por ausência de sustentação oral (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC relativa a essa tese), de modo que, por aplicação de óbices processuais e súmulas, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de instauração de incidente de assunção de competência indeferido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência quanto ao juízo de admissibilidade e conhecido do agravo em recurso especial
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial