REsp 2220443 - DECISAO

REsp 2220443 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito em primeiro grau, afastando a possibilidade de exame do recurso, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e das normas invocadas (art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Recorrente: SPLENDOUR OF THE SEAS RESIDENCE; Recorrido: JNP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: LENITA NINOW PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Interposto; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda Superveniente Do Objeto, Restrição À Locação, Multa Condominial, Convenção De Condomínio
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Perda Superveniente Do Objeto Restrição À Locação Multa Condominial Convenção De Condomínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPLENDOUR OF THE SEAS RESIDENCE

Recorrente

JNP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

LENITA NINOW PAMPLONA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Interposto; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 conflito entre direito de propriedade e deveres condominiais
  3. 3 possibilidade de estabelecer prazo mínimo para locação em convenção de condomínio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito em primeiro grau, afastando a possibilidade de exame do recurso, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e das normas invocadas (art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC c/c 34, XI, do RISTJ.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.