REsp 2189127 - DECISAO

REsp 2189127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência e a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão interlocutória de tutela provisória; a recorrente não indicou violação direta do art. 300 do CPC/2015 e o reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver necessidade de produção de prova pericial para comprovar incapacidade.

Parties
Recorrente: LUCIARA PEREIRA MOULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Licenciamento De Militar Temporário, Perícia Técnica, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Tutela De Urgência Licenciamento De Militar Temporário Perícia Técnica Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

LUCIARA PEREIRA MOULIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de realização de perícia técnica para comprovação de incapacidade de militar temporário
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência e a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão interlocutória de tutela provisória; a recorrente não indicou violação direta do art. 300 do CPC/2015 e o reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver necessidade de produção de prova pericial para comprovar incapacidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se