AREsp 2833889 - DECISAO

AREsp 2833889 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência, analogicamente, da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial destinado a discutir decisão que indefere ou defere tutela de urgência, e porque a alteração das conclusões sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Agravada: autora; Parte Recorrente: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Carência Contratual, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Doença Preexistente Carência Contratual Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Agravada

operadora de plano de saúde

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente a decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear cirurgia em situação de urgência apesar de doença preexistente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência, analogicamente, da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial destinado a discutir decisão que indefere ou defere tutela de urgência, e porque a alteração das conclusões sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.