AREsp 2978513 - DECISAO

AREsp 2978513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do juízo precário sobre tutela de urgência (logo atingidas pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF), e a peça recursal também padecia de fundamentação adequada quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AL EMPREENDIMENTOS S.A; Empresa Vendedora: VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante/recorrente

VILELA

Empresa Vendedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da indisponibilidade do imóvel e tutela de urgência
  2. 2 alegada violação do art. 300, § 3º, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 422 do Código Civil (direito de propriedade e boa-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do juízo precário sobre tutela de urgência (logo atingidas pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF), e a peça recursal também padecia de fundamentação adequada quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.