REsp 1916489 - DECISAO

REsp 1916489 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e que a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, por se tratar de medida cautelar de natureza precária, incide a vedação ao reexame...

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Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE; Recorrido: empresa salineira; Recorrido: EDUARDO ANTONIO FREIRE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade De Multa Administrativa, Garantia Do Juízo, Prevenção Na Distribuição De Recursos, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Concorrencial Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade De Multa Administrativa Garantia Do Juízo Prevenção Na Distribuição De Recursos +1 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente

empresa salineira

Recorrido

EDUARDO ANTONIO FREIRE DE MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da exigibilidade de multas administrativas aplicadas pelo CADE mediante garantia diversa de depósito integral
  2. 2 obrigatoriedade de observância da prevenção na distribuição de recursos no tribunal
  3. 3 limites da apreciação em recurso especial quanto a decisões interlocutórias e à valoração de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e que a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, por se tratar de medida cautelar de natureza precária, incide a vedação ao reexame amplo (analogia com Súmula 735/STF), e o magistrado, exercendo seu poder geral de cautela e à luz de precedentes do STJ, pode admitir garantias diversas do depósito integral quando adequadas; assim, não se verificou nulidade ou omissão que autorizasse reforma do acórdão, sendo o recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se