AREsp 2970386 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ CONCEDA À AUTORA A COBERTURA IMEDIATA E INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DE SUA SEGUNDA CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA LESÃO DO DESFILADEIRO TORÁCICO NO LADO ESQUERDO, BEM COMO PROCEDA AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS PAGAS PARA OBTENÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE NEUROCIRURGIÃO, PROFISSIONAL DE INSTRUMENTAÇÃO E DE ANESTESIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. INCONFORMISMO NÃO MERECE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA E ADVERTIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESERÇÃO, NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO CORRETO DO PREPARO. CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, e ao art. 5º, LV, da CF/1988, no que concerne ao não cabimento da aplicação da deserção, sob pena de violação da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a recorrente comprovou a regularização do preparo, com o recolhimento em dobro de acordo com a determinação legal, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 1.007 do CPC/2015 estabelece que a falta de preparo pode ser suprida no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação para a regularização, sendo vedada a decretação imediata da deserção. A decisão recorrida, entretanto, deixou de observar essa previsão legal, desconsiderando que o recolhimento das custas foi devidamente comprovado dentro do prazo. Importa saliente que consta dos autos, às fls. 96/99 dos autos a parte autora juntou as custas pagas, comprovadamente ANTES do prazo de interposição do Agravo. Não obstante, após a intimação apresentou a comprovação de novo pagamento, suprindo a determinação legal de recolhimento em dobro, a Agravante juntou nos autos 2 DAREs no valor de R$ 530,40, cada um, não havendo dúvidas quanto ao recolhimento das custas em dobro. mas ainda assim o Relator entendeu pela deserção, que não merece ser mantida. .. Ao não considerar a regularização do preparo, devidamente demonstrada, a decisão atacada violou o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (fl. 116). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne ao ao art. 5º, LV, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Contudo, ao invés de cumprir a determinação, alegou que a guia DARE foi juntada no momento do protocolo do agravo de instrumento, apresentando um print da guia inutilizada e cópia do comprovante de pagamento (fls. 96/99, dos autos principais). N o entanto, no ato de interposição do recurso (fls. 01/15, autos principais), a recorrente não comprovou o preparo, e o recibo do protocolo não demonstra a juntada da guia DARE e seu pagamento (fls. 261/262, autos originários). Destaca-se que, embora a ora embargante tenha efetuado a complementação do preparo em 22/08/2024 (fls.102/104, autos principais), antes do julgamento ocorrido em 27/08/2024 (fls. 105/109, autos principais), o artigo 1.007, §5º, do CPC veda a complementação em caso de insuficiência parcial do preparo, quando este é realizado conforme o §4º. Assim, no presente caso, a complementação posterior não seria admissível diante da previsão legal que impede a correção do valor de preparo quando este é insuficiente e determinado com base no §4º, do artigo 1.007, do CPC (fls. 126-127). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA