AREsp 2830176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnava decisão sobre tutela antecipada cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões liminares ou antecipatórias conforme a Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem, com amparo nas provas, confirmou a inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada e determinou o bloqueio de valores em decorrência do descumprimento da liminar.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: Agravada (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Bloqueio De Valores, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Agravada (menor)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de bloqueio de valores por descumprimento de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnava decisão sobre tutela antecipada cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões liminares ou antecipatórias conforme a Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem, com amparo nas provas, confirmou a inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada e determinou o bloqueio de valores em decorrência do descumprimento da liminar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no presente caso.