AREsp 2817249 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
2. 2 Comprovação de notificação prévia para rescisão de plano de saúde por inadimplência nos termos do art.13 da Lei 9.656/1998
3. 3 Manutenção da cobertura quando o beneficiário estiver em tratamento médico grave (Tema 1.082/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visa impugnar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria tratada sob juízo precário, sendo incabível recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notificação não comprovada, controvérsia sobre parcelas inadimplidas e possível tratamento médico em curso, tema abarcado pelo Tema 1.082/STJ). Também foi decidido que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.