AREsp 2847318 - ACORDAO

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Conheceram-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que concedeu tutela de urgência inaudita altera parte tem natureza precária, sujeita a modificação pela jurisdição ordinária, não sendo adequada à revisão por recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e porque a ausência de intimação do demandado não configura ofensa ao contraditório no contexto de tutela inaudita altera parte, especialmente quando o réu ainda não havia sido citado.

Parties
Recorrente: HÉLIO KAZUO MATSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inaudita Altera Parte, Contraditório, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela De Urgência Inaudita Altera Parte Contraditório Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Súmula 735 STF +1 more

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Parties

HÉLIO KAZUO MATSUMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 validade de tutela de urgência concedida inaudita altera parte sem intimação da parte contrária
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceram-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que concedeu tutela de urgência inaudita altera parte tem natureza precária, sujeita a modificação pela jurisdição ordinária, não sendo adequada à revisão por recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e porque a ausência de intimação do demandado não configura ofensa ao contraditório no contexto de tutela inaudita altera parte, especialmente quando o réu ainda não havia sido citado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.