AREsp 2900422 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame das premissas fático-probatórias que fundamentaram o deferimento da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável por analogia a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de atacar em recurso especial decisões precárias de liminar/antecipação de tutela.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões precárias de liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame das premissas fático-probatórias que fundamentaram o deferimento da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável por analogia a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de atacar em recurso especial decisões precárias de liminar/antecipação de tutela.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil