AREsp 2550582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 735 do STF, 7 e 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que não existe repercussão geral da matéria questionada, sendo notório que o objetivo da recorrente é analisar matéria fática e não de direito, motivando assim o não conhecimento dessa interposição (fls. 162-165). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O julgado foi assim ementado (fls. 67-68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Pleito de reforma da decisão agravada, a fim de que seja indeferido o pedido de tutela de urgência ou, subsidiariamente, que o consumidor seja transferido para rede credenciada ao plano de saúde. 2. Juízo de plantão que determinou que a intimação para cumprimento da tutela se desse na pessoa da UNIMED RIO, já que a sede da agravante/ré é situada em outro estado da Federação, o que acarretaria atraso no cumprimento da medida de caráter de urgência. 3. Não obstante a autonomia jurídica da Unimed Rio e da Unimed Vitória e, ainda, a despeito de não ter a Unimed Rio efetivamente celebrado contrato de prestação de serviços com a autora, certo é que elas atuam de forma coordenada, sob a forma de intercâmbio, disponibilizando aos usuários daquele plano de saúde o atendimento por médicos cooperados de sua rede, havendo, portanto, solidariamente, por ambas as empresas. 4. Não há falar em nulidade da intimação, já que as empresas são consideradas parceiras/associadas, bem como que o juiz tem o dever de adotar as medidas adequadas e necessárias para efetivação da tutela de urgência, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil. 5. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada. 6. Existência de documento médico no feito originário que indica a necessidade de internação involuntária em caráter de urgência do agravado, já que possuía risco de conduta suicida, sendo que era absolutamente impossível garantir a integridade do paciente em ambiente domiciliar, diante do uso abusivo e descontrolado de entorpecentes. Fato incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da empresa ré. 7. Alegação de inexistência de contato prévio é matéria que demanda dilação probatória, sendo certo que as provas apresentadas pela agravante são capturas do seu próprio sistema, que por ela foram produzidas unilateralmente. 8. Presença do periculum em mora, na medida em que o agravado se encontra em crítico estado de dependência de drogas, necessitando da internação involuntária, sendo esta a única forma de resguardar a saúde do paciente. Ou seja, inquestionável o dano grave, de difícil ou impossível reparação. Presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. 9. Documento médico que foi emitido em 08/07/2023, isto é, há mais de 1 mês, o que leva a crer que a situação fática e clínica do demandante pode se apresentar distinta daquela vivenciada no momento da internação. 10. Pedidos de transferência para clínica credenciada e de limitação do valor do custeio que não foram formulados na demanda originária, não estando integrados pela decisão agravada, razão pela qual não merecem conhecimento em sede recursal. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 269, § 1º, do CPC, porque a intimação deve ser feita às partes ou seus representantes legais, e b) 274 do CPC, pois as intimações devem ser dirigidas ao endereço constante dos autos. Requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade da intimação realizada em nome da Unimed-Rio. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não existe repercussão geral da matéria questionada, sendo notório que o objetivo da recorrente é analisar matéria fática e não de direito, motivando assim o não conhecimento dessa interposição (fls. 162-165). Parecer do Ministério Público às fls. 186-189, opinando pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão de cumprimento de sentença, que deferiu a tutela de urgência, determinando ao réu que proceda à autorização e ao custeio de internação do autor na Clínica Casa Blanca, pelo prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, inicialmente limitada a R$ 20.000,00. A Corte estadual manteve integralmente a decisão. I - Arts. 269, § 1º, e 274 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que a intimação deve ser feita às partes ou seus representantes legais, e que as intimações devem ser dirigidas ao endereço constante dos autos. A Corte estadual concluiu que não há nulidade na intimação, pois as empresas são consideradas parceiras/associadas, e o juiz tem o dever de adotar as medidas adequadas e necessárias para efetivação da tutela de urgência (fl. 72). Destacou que a Unimed Rio e a Unimed Vitória "atuam de forma coordenada, sob a forma de intercâmbio, disponibilizando aos usuários daquele plano de saúde o atendimento por médicos cooperados de sua rede, havendo, portanto, solidariamente, por ambas as empresas" (fl.71), formando um complexo empresarial cooperativo Unimed. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas que integram o mesmo conglomerado econômico, tem-se, por força da Teoria da Aparência, o reconhecimento da legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ausência de intimação não acarretou prejuízo à recorrente, uma vez que os demais advogados constituídos pela parte atenderam todas as intimações que lhes foram dirigidas. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Estando o acórdão estadual de acordo com a jurisprudência desta Corte, o apelo especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.492.299/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM MEDICAMENTO NÃO LISTADO NA DUT/ANS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual impugnava acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu a legitimidade passiva da cooperativa agravante, determinou o custeio do medicamento oncológico Lonsurf (TAS 102) e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a UNIMED Belém possui legitimidade passiva ad causam à luz da teoria da aparência e da jurisprudência consolidada do STJ; (ii) analisar a obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de medicamento oncológico fora do rol da ANS, mas prescrito por profissional habilitado; (iii) verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva das cooperativas do Sistema UNIMED, com base na teoria da aparência e na solidariedade entre suas integrantes, quando estas compõem a cadeia de prestação dos serviços contratados, conforme precedente do REsp 1.665.698/CE. .. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.823.624/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Caso, pois, de aplicação da súmula n. 83 do STJ. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA