AREsp 2917968 - DECISAO

AREsp 2917968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a abusividade de cláusula que veda home care, entendeu-se que havendo cobertura da doença é nula a exclusão de procedimentos e insumos necessários, e...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato De Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Contrato De Plano De Saúde Home Care Rol Da ANS Súmula 735 STF Súmula 83 STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento em regime de home care incluindo insumos necessários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a abusividade de cláusula que veda home care, entendeu-se que havendo cobertura da doença é nula a exclusão de procedimentos e insumos necessários, e verificou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC; além disso, em regra o recurso especial não é cabível para atacar decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.