TutAntAnt 648 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque não foi demonstrado o periculum in mora (risco de dano ou risco ao resultado útil do processo) e, a princípio, não se vislumbra o fumus boni juris, além da parte não ter impugnado todos os fundamentos da inadmissibilidade atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não se verificam cumulativamente os requisitos do art. 995, § único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)
Outcome
INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido, Gratuidade De Justiça, Cumprimento Provisório De Sentença, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Deserção
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido Gratuidade De Justiça Cumprimento Provisório De Sentença Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Deserção

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 concessão retroativa de gratuidade de justiça e alcance aos atos processuais e recursos
  3. 3 necessidade de demonstração cumulativa de fumus boni juris e periculum in mora para tutela provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque não foi demonstrado o periculum in mora (risco de dano ou risco ao resultado útil do processo) e, a princípio, não se vislumbra o fumus boni juris, além da parte não ter impugnado todos os fundamentos da inadmissibilidade atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não se verificam cumulativamente os requisitos do art. 995, § único, do CPC/2015.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.