AREsp 2959912 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLINICA LIV SAUDE SERVICOS ESPECIALIZADOS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TESTE ERGOMÉTRICO COMPUTADORIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 10 e 16, I e § 1º, VI, da Lei n. 9.656/1998; 54, § 4º do CDC; 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; e arts. 186 e 188 do CC, no que concerne à legalidade da negativa de cobertura do Teste Ergométrico Computadorizado, porquanto não preenchidos todos os critérios médicos estabelecidos pela Diretriz de Utilização da ANS, trazendo a seguinte argumentação: A negativa de cobertura por parte da LIV - Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A fundamentou-se na ausência de critérios clínicos compatíveis com as diretrizes da ANS, que regulam a concessão do exame para os beneficiários dos planos de saúde. De acordo com a DUT nº 68, a cobertura obrigatória do Teste Ergométrico Computadorizado está vinculada ao preenchimento de requisitos específicos, como histórico familiar de doença arterial coronariana precoce, risco cardiovascular elevado ou pré-operatório de cirurgias de risco intermediário a alto. No entanto, o Recorrido não apresentou indicação médica enquadrada nesses critérios, razão pela qual não preenche os requisitos técnicos necessários para a cobertura do exame, tornando-se indevida sua imposição à operadora de saúde. .. Assim, prestigiar a opinião isolada de um médico assistente, em detrimento da análise técnica e científica realizada pela ANS, compromete a credibilidade da regulação do setor de saúde suplementar, bem como desconsidera a necessidade de critérios técnicos objetivos para a cobertura de procedimentos médicos. Quando um médico emite um parecer sobre determinado tratamento para seu paciente, ele não considera o impacto econômico e atuarial sobre a coletividade de beneficiários do plano de saúde, enquanto as diretrizes da ANS levam em conta a sustentabilidade do sistema como um todo. Dessa forma, a decisão recorrida que desconsidera a necessidade de cumprimento das Diretrizes de Utilização da ANS e impõe à operadora a realização de um exame fora dos critérios técnicos estabelecidos pelo órgão regulador, contraria frontalmente a legislação federal aplicável e a jurisprudência consolidada sobre o tema. .. Portanto, resta evidente que a decisão do Tribunal contraria diretamente as disposições legais e regulatórias aplicáveis ao caso, razão pela qual deve ser reformada, para restabelecer a legalidade da conduta da operadora e afastar a condenação indevida imposta à Recorrente. Diante do exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a legalidade da negativa de cobertura do exame solicitado pelo Recorrido, haja vista a ausência de cumprimento dos critérios estabelecidos na DUT nº 68 da ANS, afastando-se qualquer obrigação da operadora de saúde nesse sentido (fls. 72-74). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta ofensa e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 51 do CDC, no que tange à ausência de dano moral indenizável diante da ausência de prática de ato ilícito, eis que, "a Operadora não praticou ato ilícito algum, estando sua conduta legalmente arrimada" (fl. 75); bem como à taxatividade do rol de Procedimentos e Eventos da ANS, sendo indevido o custeio da " cirurgia de ablação prostática com laser green light" (fl. 75). Argumenta: No caso em tela, ante a ausência de ilicitude, não há que se falar em dano moral ocasionado pela conduta da Recorrente, motivo pelo qual não se vislumbra fundamentação sólida apta a alicerçar referida condenação patrimonial. Observa-se, portanto, que não se pode imputar à Recorrente qualquer ação ou omissão que tenha gerado prejuízos ao Recorrido, uma vez que a Operadora não praticou ato ilícito algum, estando sua conduta legalmente arrimada. Ademais, cabível também o presente Recurso Especial por se verificar no caso em comento a incidência do art. 105, III, alínea "C" da CRFB, pois o Acórdão recorrido viola o entendimento firmado por esta própria Corte, que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.733.013 - PR (2018/0074061-5), estabeleceu a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, destacando-se, inclusive, que o D. Juízo utilizou o referido Acórdão para fundamentar sua decisão. Conforme se verifica pela transcrição abaixo, o acórdão recorrido compele a Operadora de Saúde a custear e autorizar, integralmente, a cirurgia de ablação prostática com laser green light, em desconformidade com o Rol da ANS, em dissonância com o entendimento adotado pelo STJ, no que atine à taxatividade do Rol. .. Nesta perspectiva, todo e qualquer tratamento além daqueles obrigatórios devem ser especificados em contrato de forma clara e sem deixar sombra de dúvidas, visto que o valor das mensalidades é determinado de acordo com os serviços fornecidos pela avença. O STJ consolidou essa posição justamente para garantir a previsibilidade e a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar, impedindo que decisões judiciais imponham a cobertura de procedimentos sem amparo técnico-científico, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A observância do Rol da ANS permite o planejamento adequado das operadoras, assegurando que os beneficiários tenham acesso à assistência à saúde sem que haja riscos à viabilidade dos planos. No presente caso, o exame solicitado pelo Recorrido não preenche os critérios estabelecidos pela ANS, o que torna indevida a sua imposição à Recorrente. Portanto, ao determinar a cobertura sem observância das Diretrizes de Utilização aplicáveis, o Tribunal incorreu em manifesta violação ao entendimento do STJ, devendo a decisão ser reformada para restabelecer a legalidade da conduta da operadora (fls. 75-79). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso sob exame, analisados os autos do processo originário, verifica- se que o autor, ora agravado, instruiu a peça inicial com prescrições médicas emitidas em julho e agosto de 2023, para realização de teste ergométrico computadorizado, com indicação nos seguintes termos: "PROCARDIALGIA AOS ESFORÇOS/HAS/HF POSITIVA PARA DAC/AVALIAÇÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA DE MODERADA A ALTA INTENSIDADE EM PACIENTE IDOSO", além de relato de dor torácica. Releva notar que a operadora agravante admite se tratar de exame médico com cobertura contratual, mas fundamenta a negativa de autorização e custeio a negativa da se fundamenta em suposta inobservância das diretrizes de utilização elaboradas pela ANS, assim descrita nas razões recursais, também transcrita na comunicação da negativa enviada ao agravado ((index 81905358): .. No entanto, parte da indicação explicitada na prescrição médica se encontra incluída em tais diretrizes, notadamente a seguinte "2. Como teste de screening em pacientes assintomáticos, quando preenchido pelo menos um dos seguintes critérios: a. história familiar de DAC precoce ou morte súbita; (..) d. avaliação de mulheres com mais de 50 anos ou homens com mais de 40 anos candidatos a programas de exercício." Frise-se que a indicação clínica descrita no pedido médico inclui história familiar positiva para DAC, além de avaliação para atividade física de moderada a alta intensidade em paciente idoso (index 81905631). Acresce observar que, para a recorrente, a questão é meramente patrimonial, enquanto que, para o recorrido, a questão versa sobre direito à saúde, consubstanciada na realização de exame médico necessário à correta avaliação de condição clínica por seu médico, cuja negativa da operadora do plano de saúde e demora na realização do exame são capazes de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação ao paciente. Ademais, a tutela não se verifica irreversível, vez que possível a cobrança da respectiva despesa, caso seja afastada a responsabilidade da operadora do plano na espécie, sendo certo que a hipossuficiência do agravado não afasta, por si só, a possibilidade de futura cobrança. Assim, não se verifica necessário exigir prévia caução do autor recorrido, sendo certo, ainda, que a sua hipossuficiência legitima a dispensa da caução, conforme o disposto no §1º, do artigo 300, do Código de Processo Civil. 1 Restou demonstrada, portanto e em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela demandante, considerado o entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido de caber ao médico assistente a escolha dos exames, procedimentos e materiais necessários ao tratamento de seu paciente. Confira-se, entre outras, a orientação das Súmulas nº 210, nº 211 e nº 340, deste e. Tribunal de Justiça: .. Consigne-se, ainda, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, consoante o disposto no artigo 47, do CDC, em razão do que devem os consultores jurídicos da ANS observar as normas consumeristas na elaboração de seus pareceres. A tudo acresce que a Lei nº 14.454, de 2022, que alterou a Lei nº 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de procedimentos obrigatórios da ANS é exemplificativo, o que supera qualquer entendimento jurisprudencial em sentido contrário. Assim eventuais requisitos e limitações previstos pela Agência Reguladora não se sobrepõem à avaliação e prescrição do médico que assiste o agravado. Incide, na espécie, a súmula nº 59, deste TJRJ, segundo a qual somente se reforma a decisão concessão ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos (fls. 28-31, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, considerando os supracitados trechos do aresto objurgado, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ademais, no que tange aos arts. 10 e 16, I e § 1º, VI, da Lei n. 9.656/1998; 54, § 4º do CDC; e 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual; "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" ;(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Qu arta Turma, DJe de 14/8/2024. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, incide a Súmula n. 284/STF, tendo vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia referida divergência, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido interpretado de maneira divergente induz à compreensão de que o dissídio é somente quanto ao seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A insurgente não apontou, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de lei foi ofendido pelo acórdão estadual, fato que atrai a aplicação da Súmula 284/STF por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional (inclusive por divergência jurisprudencial)" ;(AgInt no AREsp n. 1.395.786/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/6/2019). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.102.230/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; AgRg no REsp n. 1.231.461/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/11/2015; AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ainda, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) legal(is) objeto do dissídio jurisprudencial, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser expressamente indicada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3./2021; AgInt no REsp n. 1.530.047/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.5.2019; AgInt no REsp n. 1.471.114/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28.10.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA