AREsp 2786197 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 347-351. A parte agravante sustenta que a Súmula 735/STF não constitui obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Impugnação às fls. 369-373. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão recorrida julgou agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DENVER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À RÉ QUE REALIZE A COBERTURA E CUSTEIO DAS SESSÕES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO TEA NA CLÍNICA THERACARE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA INDICADO CLÍNICA CREDENCIADA (MEDLIFE) APTA AOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA À ATENÇÃO INTEGRAL E AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, CONTÍNUO E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM PROFISSIONAL PARTICULAR PARA O TRATAMENTO DE "TEA". SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU O ESTABELECIMENTO AO AUTOR, NÃO SE JUSTIFICANDO A NEGATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NO LOCAL (CLÍNICA THERACARE) E INDICAÇÃO DE OUTRA CLÍNICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPAÇÃO. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA ANTE A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, assim como divergência jurisprudencial. Afirmou que houve negativa de prestação jurisdicional no caso. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente, mormente ao se considerar que os argumentos do ora agravante foram expressamente afastados pela Corte de origem. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. No presente caso, o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignados os seguintes fundamentos (fls. 60-64 e-STJ): Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta em face do plano de saúde contratado pela genitora do autor, menor impúbere, ora agravado. O autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pleiteia a condenação da ré à obrigação de fazer consubstanciada na autorização dos tratamentos necessários, a serem realizados, se possível em local próximo à sua residência ou, na hipótese de inexistência de rede credenciada, sejam custeados diretamente ou por reembolso aos responsáveis. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível Regional de Alcântara - Comarca de São Gonçalo, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (indexador 40396187, dos autos originários): (..). No caso em exame, os documentos dos indexadores 64402909 e 75629182 dos autos originários revelam, respectivamente, que a ré-agravante indicou a clínica Theracare ao autor-agravado e que já houve, por parte daquela, autorização para realização do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, não havendo justificativa para que seja negada a realização do tratamento no referido local e indicada uma outra clínica. De outro vértice, o risco de dano grave e de difícil reparação encontra-se plenamente configurado, tendo em conta as consequências prejudiciais ao desenvolvimento do autor-agravado e a possibilidade de regressão do quadro de saúde do paciente, caso o tratamento não seja realizado de forma adequada e contínua. Diante da ponderação entre os valores dos bens jurídicos apresentados, levando-se em conta que a ação versa sobre direito à saúde e que o autor-agravado é a parte mais vulnerável, a não concessão integral da tutela de urgência pode causar prejuízo muito maior ao paciente, comparado àquele que pode vir a sofrer a empresa agravada. Além disso, a operadora de plano de saúde não demonstrou que o custeio do procedimento trará qualquer risco patrimonial ou impedirá a atividade empresarial por ela desempenhada, razão por que não se verifica risco de lesão grave, de impossível ou difícil reparação. Saliente-se ainda que este Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que "somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos" (súmula 59 do TJRJ), o que não é o caso. Nesse contexto, como salientado, do recurso especial originário de decisão que analisa o pedido de concessão de tutela antecipada, apenas é permitida a análise do cumprimento por parte do Tribunal de origem dos requisitos estabelecidos legalmente pelo diploma processual, visto que juízo realizado de maneira não exauriente, de modo que averiguar a presença ou não de provas indiciárias que comprovem a verossimilhança ou a urgência do pedido não é permitido a este Tribunal. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 735, do STF, que estabelece que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Observo, portanto, que a Corte estadual, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido, entendeu que estavam comprovados, de forma inequívoca, os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.