AREsp 2943861 - DECISAO

AREsp 2943861 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que deferiu a tutela de urgência, constatando verossimilhança e periculum in mora; aplicou-se o entendimento do STF (RE 1.242.513/Tema 261) sobre a impossibilidade de cobrança às concessionárias de energia; e, na ausência de ofensa direta ao art. 300 do CPC, não cabe ao STJ reexaminar decisões liminares que envolvem matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Faixa De Domínio De Rodovias, Concessão De Serviço Público, Cobrança Por Uso De Bem Público, Reexame De Decisões Liminares / Súmula 735 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Faixa De Domínio De Rodovias Concessão De Serviço Público Cobrança Por Uso De Bem Público Reexame De Decisões Liminares / Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de previsão contratual e legitimidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que deferiu a tutela de urgência, constatando verossimilhança e periculum in mora; aplicou-se o entendimento do STF (RE 1.242.513/Tema 261) sobre a impossibilidade de cobrança às concessionárias de energia; e, na ausência de ofensa direta ao art. 300 do CPC, não cabe ao STJ reexaminar decisões liminares que envolvem matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.