AREsp 2999278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e aprofundamento cognitivo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o indeferimento inicial foi justificado pela falta de fundamento suficiente em cognição sumária e pela necessidade do contraditório, especialmente por se tratar de empresas não executadas na ação principal.

Parties
Agravante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: AGIF PRIME RESTAURANTE EIRELI; Agravado: OHAYO JAPANESE FOODLTDA; Sócio: Fabiano de Freitas Iossi; Fiadora: Cristiane de Freitas Iossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Tutela De Urgência Arresto Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

AGIF PRIME RESTAURANTE EIRELI

Agravado

OHAYO JAPANESE FOODLTDA

Agravado

Fabiano de Freitas Iossi

Sócio

Cristiane de Freitas Iossi

Fiadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela cautelar de arresto com base nos arts. 300 e 301 do CPC
  2. 2 Necessidade de cognição completa e do contraditório antes de medidas que atinjam terceiros não executados
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e aprofundamento cognitivo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o indeferimento inicial foi justificado pela falta de fundamento suficiente em cognição sumária e pela necessidade do contraditório, especialmente por se tratar de empresas não executadas na ação principal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.