AREsp 2994901 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JULIANA DA CRUZ GUILHERME à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: TUTELA DE URGÊNCL4 - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR MUNICIPAL - ELIMINAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMISSIBILIDADE FASE PREVISTA NO EDITAL INAPTIDÃO QUE SE DEU PELA PRESENÇA DE ANOMALIA NO OMBRO ESQUERDO AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE POSSA ABALAR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 300 do CPC, no que concerne à necessidade de manutenção em cargo de professora de ensino fundamental I na vaga já determinada pela Diretoria Regional de Educação de Freguesia/Brasilândia - Escola Municipal de Ensino Fundamental Embaixador Raul Fernandes; porquanto presentes e devidamente demonstrado a sua aptidão para o desempenho do cargo, trazendo a seguinte argumentação: No caso, o trabalho pretendido pela recorrente se amolda com as disposições constitucionais vigentes no artigo 37, I e II, da CF, na qualidade da assunção de cargo ao serviço público municipal, mediante prévia aprovação em concurso com ampla concorrência. Desta forma, a recorrente foi aprovada no certame que previu a contratação de Professor de Ensino Fundamental I (de acordo com a vaga escolhida), o qual encerrou com a consideração de INAPTA para o cargo, por junta médica pré-selecionada pela recorrida, realizada pela COGESS - Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor, por conseguinte, tornado sem efeito seu título de nomeação, sob a conclusão do laudo médico (folhas 5 do agravo), conforme ilustrado: .. Ressalta-se que tal demonstração das conclusões alcançadas pelos profissionais da recorrida são pertinentes pois espelharam o R. Acórdão recorrido, ipsis literis. O artigo 300 do Código de Processo Civil, é taxativo quando elenca os requisitos para a concessão da tutela liminar de urgência, compreendendo a necessidade da comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). .. Notadamente, Colenda Turma, a consideração pela INAPTIDÃO foi norteada pelas disposições do edital, no Decreto Municipal nº. 58.225/2018, com base nos §§ 1º e 2º, do artigo 88, disciplinando o artigo 11, inciso VI, da Lei nº. 8.989/1979 .. Nesta toada, a presunção quanto a veracidade e legalidade do ato administrativo deve ser re mida porquanto há elementos suficientes quanto a capacidade laborativa atual da agravante, conforme demonstrado pelo exame e atestados médicos acostados, realizados por profissionais médicos ortopédicos. Corroborando esta assertiva, toda a anamnese realizada por parte do ente público municipal, atestou que a agravante apresentou bom estado de saúde físico e mental atuais, até mesmo porque o condicionamento da restrição à aptidão por situação futura dessume que, atualmente, a compleição física da recorrente atende aos requisitos necessários de ingresso no serviço público municipal, por óbvio (fls. 35-38). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Juliana da Cruz Guilherme pretende tutela de urgência nos autos de ação anulatória de ato administrativo para o fim de permanecer no concurso público para o provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental I, devendo ser respeitada, inclusive, a escolha da vaga já realizada para a Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia - Escola Municipal de Ensino Fundamental Embaixador Raul Fernandes. A análise do caso sugere a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pelos quais a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. .. Depreende-se dos autos a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão pretendida, devendo ser mantida a r. decisão agravada. Com efeito, o direito é controverso à medida que a eliminação da agravante do referido concurso público veio calcada em quatro perícias oficiais. A última delas foi realizada por cinco médicos que concluíram pela sua inaptidão para o exercício do cargo diante de alteração de amplitude de movimento em ombro esquerdo com lesões que potencialmente pode se agravar com esforço, idade e função (fls 90/91 dos autos originais). Assim, reafirmo que a parte agravante não trouxe aos autos, por ora, qualquer elemento novo que possa abalar a legitimidade do ato administrativo (fls. 25-26, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA