AREsp 2994395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não se conheceu do Recurso Especial, pois a apreciação sobre o deferimento ou revogação de tutela de urgência envolve cognição sumária e, para ser revista, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA SCATENA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Cabimento De Recurso Especial, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Cabimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA SCATENA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que revoga tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 responsabilidade de instituição financeira por fraude/fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não se conheceu do Recurso Especial, pois a apreciação sobre o deferimento ou revogação de tutela de urgência envolve cognição sumária e, para ser revista, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.