AREsp 2788019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao apreciar integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o reexame, via recurso especial, do deferimento ou indeferimento de medida liminar é, em regra,...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO NOVAK; Agravada/recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Preclusão, Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Medida Liminar Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Preclusão Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf

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Parties

MARCO ANTONIO NOVAK

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 preclusão quanto a pontos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao apreciar integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o reexame, via recurso especial, do deferimento ou indeferimento de medida liminar é, em regra, inviável em razão da natureza precária da tutela e da orientação consolidada pela Súmula 735/STF, e as razões trazidas pelo agravante eram insuficientes para alterar o convencimento adotado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno