AREsp 2982812 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou contradição, e porque a pretensão de desconstituição da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o TJMG considerou presentes os requisitos da tutela de urgência considerando que a patente permanece válida na ausência de ordem suspensiva.

Parties
Agravante/recorrente: MEDINA E NETO FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Vícios De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Tutela De Urgência Vícios De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDINA E NETO FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido quanto ao parecer do INPI e ao estado da técnica
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência diante de ação anulatória de patente pendente
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou contradição, e porque a pretensão de desconstituição da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o TJMG considerou presentes os requisitos da tutela de urgência considerando que a patente permanece válida na ausência de ordem suspensiva.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.