AREsp 2989066 - DECISAO

AREsp 2989066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória; ademais, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489, II, do CPC, houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara da violação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, a questão relativa à aplicação da MP 2.215-10/2001 demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Superendividamento, Margem Consignável, Medida Provisória 2.215 10/2001, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Militar Tutela De Urgência Superendividamento Margem Consignável Medida Provisória 2.215 10/2001 +5 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 quanto à margem consignável dos militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória; ademais, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489, II, do CPC, houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara da violação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, a questão relativa à aplicação da MP 2.215-10/2001 demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se