AREsp 2896200 - DECISAO

AREsp 2896200 - DECISAO

O agravo foi negado porque, na cognição sumária, os autos não demonstraram a verossimilhança das alegações nem o perigo da demora (fotos insuficientes, veículo entregue em 13/06/2014), sendo necessária dilação probatória para exame do mérito; além disso, o recurso especial não pode servir para reexaminar prova e fatos, em razão da Súmula 7/STJ, e em regra não é cabível para discutir decisão que indeferiu tutela provisória, em razão da Súmula 735/STF (aplicada por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Juris), Periculum in Mora, Dilação Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Probabilidade Do Direito (fumus Boni Juris) Periculum in Mora Dilação Probatória Súmula 735 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, na cognição sumária, os autos não demonstraram a verossimilhança das alegações nem o perigo da demora (fotos insuficientes, veículo entregue em 13/06/2014), sendo necessária dilação probatória para exame do mérito; além disso, o recurso especial não pode servir para reexaminar prova e fatos, em razão da Súmula 7/STJ, e em regra não é cabível para discutir decisão que indeferiu tutela provisória, em razão da Súmula 735/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.