AREsp 2928487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este impugna decisão provisória de tutela de urgência cuja análise exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice esse imposto pela súmula 7/STJ e pela súmula 735/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Decisão Que Deferiu Extensão De Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Decisão Que Deferiu Extensão De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou estendeu tutela antecipada
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ
  3. 3 necessidade de evitar reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este impugna decisão provisória de tutela de urgência cuja análise exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice esse imposto pela súmula 7/STJ e pela súmula 735/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem