AREsp 2942652 - DECISAO

AREsp 2942652 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque impugna decisão que deferiu tutela provisória, incidindo a orientação da Súmula 735 do STF sobre a impossibilidade, em regra, de recurso especial para reexaminar liminares. Ademais, a peça recursal não demonstrou de forma concatenada e inequívoca a ofensa aos dispositivos invocados, revelando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: agravante; Autor: autor; Ré/operadora De Saúde: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde +1 more

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Parties

agravante

Agravante/recorrente

autor

Autor

ré

Ré/operadora De Saúde

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento por plano de saúde fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque impugna decisão que deferiu tutela provisória, incidindo a orientação da Súmula 735 do STF sobre a impossibilidade, em regra, de recurso especial para reexaminar liminares. Ademais, a peça recursal não demonstrou de forma concatenada e inequívoca a ofensa aos dispositivos invocados, revelando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.