AREsp 2642978 - DECISAO
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque, quanto aos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, e a matéria é estranha ao julgado recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, inclusive para questões de ordem pública.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Efeitos Da Tutela Após Improcedência Do Pedido, Restituição De Valores
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido
- 2 restituição dos valores despendidos pela operadora de saúde
- 3 incidência das súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque, quanto aos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, e a matéria é estranha ao julgado recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, inclusive para questões de ordem pública.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão de fls. 487-489. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre os efeitos da tutela de urgência deferida e cumprida durante o trâmite processual, consistente no fornecimento do medicamento ao embargado. Requer seja declarada a inviabilidade da restituição dos valores despendidos pela operadora de saúde durante a vigência da medida. Impugnaçã o às fls. 501-508. O inconformismo não prospera. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao tema dos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. EMENTA