AREsp 2613463 - DECISAO

AREsp 2613463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF em face da natureza precária da decisão que deferiu tutela de urgência, sendo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: ISABELLA BRAGA STRAMARO; Agravante / Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Da Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Da Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

ISABELLA BRAGA STRAMARO

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de cobertura de procedimento por plano de saúde e rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF em face da natureza precária da decisão que deferiu tutela de urgência, sendo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.