AREsp 2604770 - DECISAO

AREsp 2604770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória relativa ao atraso na entrega do empreendimento, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, por relação analógica com a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência, de modo que o acórdão de segundo grau foi corretamente mantido quanto à suspensão da exigibilidade das prestações e à imputação à construtora das despesas de IPTU e condomínio até a imissão na posse.

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Decisor: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Da Construtora Por Despesas De Condomínio E IPTU, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Responsabilidade Da Construtora Por Despesas De Condomínio E IPTU Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que mantém tutela de urgência
  2. 2 Responsabilidade da construtora pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais até a entrega do imóvel
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória relativa ao atraso na entrega do empreendimento, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, por relação analógica com a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência, de modo que o acórdão de segundo grau foi corretamente mantido quanto à suspensão da exigibilidade das prestações e à imputação à construtora das despesas de IPTU e condomínio até a imissão na posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Não conhecimento do recurso especial