REsp 2231223 - DECISAO

REsp 2231223 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para o arresto cautelar, não evidenciando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência não são passíveis de reexame em recurso especial por força da Súmula 735/STF, e alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ICATU COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; Autor: BANCO BTG PACTUAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Arresto Cautelar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ICATU COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

BANCO BTG PACTUAL S.A

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, I, II e IV, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para o arresto cautelar, não evidenciando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência não são passíveis de reexame em recurso especial por força da Súmula 735/STF, e alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.