AREsp 2956777 - DECISAO

AREsp 2956777 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a revisão da decisão que concedeu a tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, em razão da natureza precária das decisões liminares/antecipatórias, aplica-se a limitação prevista na jurisprudência consolidada (Súmula n. 735 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria probatória/meritória.

Parties
Agravante: DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Dilação Probatória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Dilação Probatória Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 735 do STF quanto a decisões que deferem liminares

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão da decisão que concedeu a tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, em razão da natureza precária das decisões liminares/antecipatórias, aplica-se a limitação prevista na jurisprudência consolidada (Súmula n. 735 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria probatória/meritória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.