AREsp 2652429 - DECISAO

AREsp 2652429 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem teria enfrentado as questões apontadas, não havendo omissão sanável por embargos (art. 1.022 CPC), e porque o manejo do recurso especial para discutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência é inadequado, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável analogicamente o enunciado da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: ADALNIO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação De Tutela, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela De Urgência Revogação De Tutela Embargos De Declaração Laudo Pericial Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADALNIO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 uso de laudo pericial não impugnado e vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC)
  3. 3 revogação de tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem teria enfrentado as questões apontadas, não havendo omissão sanável por embargos (art. 1.022 CPC), e porque o manejo do recurso especial para discutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência é inadequado, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável analogicamente o enunciado da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.