AREsp 2976680 - DECISAO

AREsp 2976680 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a certidão de matrícula, dotada de fé pública, demonstra a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário sem prova contundente em contrário, de modo que não se comprovou a probabilidade do direito necessária à tutela de urgência, e, adicionalmente, trata-se de decisão precária cujo reexame em recurso especial é, via de regra, inadmissível em razão da Súmula 735 do STF e da vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: K-MONTAGENS SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.; Agravante: SAMELA NOVAES MOREIRA; Agravante: CUNHA NETO SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Registro De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor (invocado) Tutela De Urgência Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Fiduciária Registro De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

K-MONTAGENS SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.

Agravante

SAMELA NOVAES MOREIRA

Agravante

CUNHA NETO SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temposidade do recurso
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 valoração da certidão de matrícula com fé pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a certidão de matrícula, dotada de fé pública, demonstra a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário sem prova contundente em contrário, de modo que não se comprovou a probabilidade do direito necessária à tutela de urgência, e, adicionalmente, trata-se de decisão precária cujo reexame em recurso especial é, via de regra, inadmissível em razão da Súmula 735 do STF e da vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.