AREsp 2579180 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a decisão que concedeu tutela antecipada é precária e não admite rediscussão pelo recurso especial sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial só seria excepcionalmente admissível para discutir ofensa ao art. 300 do CPC, e a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela antecipada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 735 do STF em decisões precárias de cognição sumária
  3. 3 Possibilidade de exame de ofensa ao art. 300 do CPC em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a decisão que concedeu tutela antecipada é precária e não admite rediscussão pelo recurso especial sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial só seria excepcionalmente admissível para discutir ofensa ao art. 300 do CPC, e a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.