AREsp 2687655 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame dos requisitos da tutela antecipada e de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque decisões que concedem ou negam tutela de urgência têm natureza precária sujeita à modificação, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento à base de canabidiol quando há autorização da ANVISA/possibilidade de importação
  3. 3 aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame dos requisitos da tutela antecipada e de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque decisões que concedem ou negam tutela de urgência têm natureza precária sujeita à modificação, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC