REsp 2143510 - DECISAO

REsp 2143510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolve decisão de tutela de urgência (caráter precário passível de modificação no processo principal), cuja revisão exigiria reexame de fatos, provas e contratos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em georreferenciamento e contratos para concluir que as áreas arrendadas são distintas, e não houve omissão que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RUBEN RITTER; Recorrente: ELIZABETH ANTUNES RITTER; Recorrido: JAIME LUIZ BRANDELERO; Recorrido: LEILA FABIANE HARTWIG BRANDELERO; Proprietária: MASTER GRÃOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Interdito Proibitório, Arrendamento Rural, Georreferenciamento, Embargos De Declaração, Conexão De Processos, Julgamento Surpresa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Tutela De Urgência Interdito Proibitório Arrendamento Rural Georreferenciamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RUBEN RITTER

Recorrente

ELIZABETH ANTUNES RITTER

Recorrente

JAIME LUIZ BRANDELERO

Recorrido

LEILA FABIANE HARTWIG BRANDELERO

Recorrido

MASTER GRÃOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem desconsiderou documentação juntada nos embargos de declaração
  2. 2 se os requisitos do art. 300 e do art. 561 do CPC para concessão de tutela de urgência estavam preenchidos
  3. 3 se houve julgamento surpresa por ausência de intimação das partes sobre novas provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolve decisão de tutela de urgência (caráter precário passível de modificação no processo principal), cuja revisão exigiria reexame de fatos, provas e contratos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em georreferenciamento e contratos para concluir que as áreas arrendadas são distintas, e não houve omissão que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de estabelecer honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se