Pet 18395 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de requisito processual: não há notícia de interposição de recurso especial, de modo que, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e do art. 288 do RISTJ, cabe ao tribunal de origem/Presidente decidir medida cautelar, refletido nas Súmulas 634 e 635 do STF; adicionalmente, o pedido era inequivocamente inoportuno em face do horário de realização das provas, tornando impossível a prestação da tutela pretendida.

Parties
Requerente: M.P.J.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Petição / Pedido De Reconsideração (indeferimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração da decisão proferida na conexa Petição 17.949/PE
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reconsideração, Competência Para Concessão De Medida Cautelar, Trânsito Em Julgado, Acessibilidade Em Concurso Público, Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Tutela De Urgência Reconsideração Competência Para Concessão De Medida Cautelar Trânsito Em Julgado Acessibilidade Em Concurso Público +2 more

Case Brief

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Parties

M.P.J.B.

Requerente

Procedural Posture

Petição / Pedido De Reconsideração (indeferimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de reconsideração diante da inexistência de recurso especial interposto
  2. 2 Competência para concessão de medida cautelar quando não esgotada a instância ordinária (art. 1.029, §5º, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência incidental em face da proximidade/ocorrência da prova subjetiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de requisito processual: não há notícia de interposição de recurso especial, de modo que, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e do art. 288 do RISTJ, cabe ao tribunal de origem/Presidente decidir medida cautelar, refletido nas Súmulas 634 e 635 do STF; adicionalmente, o pedido era inequivocamente inoportuno em face do horário de realização das provas, tornando impossível a prestação da tutela pretendida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração da decisão proferida na conexa Petição 17.949/PE

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração da decisão proferida na conexa Petição 17.949/PE.
  • Intimem-se.