AREsp 2983952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela municipalidade e, no mérito do conhecimento, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decorreu de agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência (juízo precário), de modo que sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e ausência de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS; Agravado: Aldair Braga Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Temas Repetitivos (tema 106/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Agravante

Aldair Braga Peixoto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela municipalidade e, no mérito do conhecimento, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decorreu de agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência (juízo precário), de modo que sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF e as orientações sobre temas repetitivos (Tema 106/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.