AREsp 3018211 - DECISAO

AREsp 3018211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de reforma ensejaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO POLICARPO GARCIA; Agravante: TRANSPA TRANSPORTADORA LTDA.; Agravado: JOSÉ EDUARDO POLICIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO POLICARPO GARCIA

Agravante

TRANSPA TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

JOSÉ EDUARDO POLICIANO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de reforma ensejaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.