TutCautAnt 1182 - DECISAO

TutCautAnt 1182 - DECISAO

Parties
Requente: MARGARIDA FERRETI CORREA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (não Conhecimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Falsidade Documental, Representação Processual, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Preclusão, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Fundamentais Direitos Da Pessoa Idosa Tutela De Urgência Ação Rescisória Falsidade Documental Representação Processual +4 more

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Parties

MARGARIDA FERRETI CORREA

Requente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de tutela cautelar antecedente no STJ
  2. 2 ausência de recurso especial interposto na origem e suspenção de efeitos
  3. 3 necessidade de demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora prima facie