Pet 18362 - DECISAO

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Parties
Requerente: FERNANDO TADEU GUERREIRO GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar Incidental Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Incidental Decisão Interlocutória (pedido Não Conhecido)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 634 E 635 STF, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Penhora, Bem De Família
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +5 more

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Parties

FERNANDO TADEU GUERREIRO GALAN

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar Incidental Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Incidental Decisão Interlocutória (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial com admissibilidade pendente no tribunal de origem
  2. 2 Existência de fumus boni juris e periculum in mora para deferir tutela cautelar incidental
  3. 3 Caracterização do imóvel como bem de família e risco de dano irreparável