AREsp 3042311 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido defere tutela de urgência cuja natureza precária e o exame de questões fático-probatórias implicariam reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Home Care Rol Da ANS Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 obrigação de cobertura de atendimento domiciliar (home care) por plano de saúde conforme rol da ANS e Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido defere tutela de urgência cuja natureza precária e o exame de questões fático-probatórias implicariam reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.