AREsp 3003606 - DECISAO

AREsp 3003606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação trazida busca discutir suposta violação de dispositivo constitucional e/ou exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de serem inadmissíveis recursos especiais fundados em alegação de afronta a princípios que não integram o conceito de lei federal; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 reversibilidade da tutela antecipada (art. 300, §3º, CPC)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 10, VI e art. 12 da Lei nº 9.656/1998 quanto à cobertura de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação trazida busca discutir suposta violação de dispositivo constitucional e/ou exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de serem inadmissíveis recursos especiais fundados em alegação de afronta a princípios que não integram o conceito de lei federal; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.