AREsp 2815872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF (fls. 1.237-1.239). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.050): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTEMPESTIVIDADE. REJEITADAS. REVOGAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 493 DO CPC/15. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. Uma vez constatado que o pedido de revogação da tutela de urgência cautelar, realizado em contestação, fundamentou-se em teses de defesa e documentos inéditos, correta a conclusão de que se trata de novo pleito, devendo o prazo recursal incidir desde a data da decisão que o apreciou, e não daquela que inicialmente concedeu a medida cautelar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que as novas informações trazidas pela parte ré se revelam aptas a afastar a probabilidade do direito das autoras, imperiosa a reforma da decisão que concedeu a medida cautelar, com amparo no art. 493 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.126-1.130). Nas razões do recurso especial (fls. 1.138-1.176), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, no seguintes termos (fl. 1.152): Contradição: A impossibilidade de desconstituir a estabilidade da tutela antecipada que não seja pelo recurso cabível ao tempo, qual seja, o agravo de instrumento, que deveria ser interposto contra a decisão que concedeu o respectivo pedido liminar. Contradição: Considerar oposição a posse a mera interposição de ação de manutenção na esfera trabalhista julgado improcedente e a não efetivação da prenotação da carta de arrematação da penho ra de imóvel, no respectivo cartório de registros. (b) art. 304 do CPC, pois, uma vez não interposto agravo de instrumento contra a decisão concessiva, a tutela teria se estabilizado e somente poderia ser desconstituída por ação própria, à luz do REsp n. 1.797.365/RS. Rebate o fundamento de superveniência de fatos novos (art. 493 CPC) e a aplicação do precedente AgInt no AREsp n. 741.297/MA, por entender que não se aplica a tutela antecipada antecedente estabilizada (fls. 1141, 1156-1157, 1161-1162), e (c) art. 557, parágrafo único, do CPC, sustentando que somente a efetiva prenotação da carta de arrematação no registro de imóveis e a procedência de ações possessórias ou petitórias antes do término do prazo aquisitivo interrompem a posse mansa e pacífica O agravo (fls. 1.255-1.290) afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.329--1.346). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de tutela provisória de urgência cautelar antecedente ajuizada por Maria de Fátima Ferreira Porto e Tatiana Raissa Ferreira Porto, com o objetivo de permanecerem provisoriamente no imóvel situado na Rua Domingos do Sítio, nº 460, Contagem/MG, até o julgamento da ação de usucapião, sob a alegação de posse desde 1998 e ameaça de desocupação em razão de penhora e arrematação em execução trabalhista. O juízo de primeiro grau deferiu liminarmente a permanência das autoras no imóvel, decisão posteriormente impugnada pelos réus, que apresentaram documentos novos demonstrando a penhora do bem em 2004, sua arrematação e a improcedência de ação possessória anterior. O pedido de revogação foi indeferido, originando o agravo de instrumento. O Tribunal de origem rejeitou as preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade, reconhecendo tratar-se de novo pedido formulado em contestação, portanto, tempestivo. Destacou ainda que não há preclusão para análise de tutelas de urgência diante de fatos supervenientes, conforme jurisprudência do STJ. No mérito, à luz dos arts. 300, 305 e 493 do CPC, o acórdão entendeu que os novos elementos apresentados afastaram a probabilidade do direito das autoras, motivo pelo qual revogou a tutela cautelar anteriormente concedida. Os embargos de declaração opostos pelas autoras foram rejeitados, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, reafirmando-se que o tema da preclusão fora devidamente enfrentado e que o prequestionamento se considerava atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. Incialmente, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O TJMG reconheceu que o pedido de revogação de tutela provisória formulado em contestação, instruído com novos documentos e fundamentos, constitui novo requerimento de tutela de urgência, de modo que o prazo recursal conta-se da decisão que o indeferir. Além disso, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Com relação ao art. 304 do CPC, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "as tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos" (AgInt no AREsp n. 741.297/MA, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO. .. 2. A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos (CPC/73, art. 273, §4º). .. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.684.912/BA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019.) Acrescente-se que a jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula n. 735 do STF. Outrossim, modificar a conclusão do acórdão impugnado, quanto à inexistência de fatos novos aptos a ensejar a modificação ou a revogação da tutela provisória antes concedida, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além do mais, em relação à suposta afronta ao art. 557, parágrafo único, do CPC, aplica-se o entendimento segundo o qual "não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "c ausa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo" (STJ, REsp n. 765.375/MA, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/5/2006). Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA