AREsp 2922019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório e a reavaliação de elementos probatórios relativos ao registro de marca (matéria de mérito), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de observar-se a regra de inadmissibilidade do recurso especial contra decisões sobre tutela antecipada prevista na Súmula 735/STF, não demonstrando a agravante violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a concessão da medida (art. 300 CPC/2015).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Origem) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Registros De Marca/inpi
Processual Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Registros De Marca/inpi

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Origem) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório e a reavaliação de elementos probatórios relativos ao registro de marca (matéria de mérito), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de observar-se a regra de inadmissibilidade do recurso especial contra decisões sobre tutela antecipada prevista na Súmula 735/STF, não demonstrando a agravante violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a concessão da medida (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e indeferiu a tutela de urgência.