AREsp 3008506 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi conhecido o recurso especial, deu-se-lhe provimento negativo, por entender o Tribunal que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa à tutela de urgência tem natureza precária (incidindo a Súmula 735/STF) e que alterar o entendimento do...

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Parties
Recorrente: ELENICE BATISTA DA COSTA; Recorrente: ALICE BATISTA DA COSTA; Recorrido/agravado: Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito De Retenção, Benfeitorias, Imissão Na Posse, Mandado De Imissão De Posse, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Direito De Retenção Benfeitorias Imissão Na Posse Mandado De Imissão De Posse +2 more

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Parties

ELENICE BATISTA DA COSTA

Recorrente

ALICE BATISTA DA COSTA

Recorrente

Quarteto Empreendimentos Imobiliários LTDA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi conhecido o recurso especial, deu-se-lhe provimento negativo, por entender o Tribunal que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa à tutela de urgência tem natureza precária (incidindo a Súmula 735/STF) e que alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não há prova de benfeitorias nem indicação de posse de boa-fé, tendo o imóvel sido encontrado desocupado e em aparência de abandono, motivo pelo qual a suspensão do mandado de imissão de posse e da execução não se justificou.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento