REsp 2141398 - DECISAO

REsp 2141398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à discussão relativa à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto os segundos embargos de declaração foram mera reiteração de argumentos já apreciados, sem fato novo que justificasse nova análise, configurando caráter manifestamente protelatório e legitimando a penalidade aplicada pelo Tribunal de origem. O restante do recurso ficou prejudicado em razão da sentença proferida na ação principal.

Parties
Recorrente: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A; Agravante/autor: MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Quanto À Multa E Julgamento Dessa Matéria (negado Provimento Nessa Extensão); Mérito Principal Prejudicado Por Sentença Na Ação Principal
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial apenas quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento; quanto ao demais, o recurso restou prejudicado pela sentença na ação principal.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Perda De Objeto, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Perda De Objeto Prequestionamento

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Recorrente

MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA

Agravante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Quanto À Multa E Julgamento Dessa Matéria (negado Provimento Nessa Extensão); Mérito Principal Prejudicado Por Sentença Na Ação Principal

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença na ação principal
  2. 2 adequação da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 alegação de fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC e omissão alegada (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à discussão relativa à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto os segundos embargos de declaração foram mera reiteração de argumentos já apreciados, sem fato novo que justificasse nova análise, configurando caráter manifestamente protelatório e legitimando a penalidade aplicada pelo Tribunal de origem. O restante do recurso ficou prejudicado em razão da sentença proferida na ação principal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial apenas quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento; quanto ao demais, o recurso restou prejudicado pela sentença na ação principal.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.